HC 638455 - DECISAO

HC 638455 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via eleita é inadequada salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada. O processo está em fase de alegações finais, havendo incidência da Súmula n. 52 do STJ, e a prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada nos elementos dos autos (art. 312 CPP); ademais, houve suspensão de prazos e limitações de atos jurisdicionais em razão da pandemia, não se verificando desídia estatal capaz de caracterizar flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: GILMAR SANTOS DE JESUS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula N. 52 Do STJ, Pandemia Da COVID 19 E Recomendação CNJ N. 62/2020, Flagrante Ilegalidade, Reexame De Ofício Da Custódia Cautelar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula N. 52 Do STJ Pandemia Da COVID 19 E Recomendação CNJ N. 62/2020 Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

GILMAR SANTOS DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via eleita é inadequada salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada. O processo está em fase de alegações finais, havendo incidência da Súmula n. 52 do STJ, e a prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada nos elementos dos autos (art. 312 CPP); ademais, houve suspensão de prazos e limitações de atos jurisdicionais em razão da pandemia, não se verificando desídia estatal capaz de caracterizar flagrante ilegalidade.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Habeas corpus não conhecido.