RHC 150339 - DECISAO

RHC 150339 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da revogação superveniente da prisão preventiva do recorrente, com aplicação de medidas cautelares diversas em 30/7/2021 (Ação penal n. 0700014-67.2021.8.02.0068), caracterizando perda do objeto, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente: EDJAMERSON PEREIRA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Lesão Corporal, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Violência Doméstica Lesão Corporal Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDJAMERSON PEREIRA DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação de prisão preventiva de ofício após Lei n. 13.926/2019
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Se a gravidade abstrata do delito basta para justificar a prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da revogação superveniente da prisão preventiva do recorrente, com aplicação de medidas cautelares diversas em 30/7/2021 (Ação penal n. 0700014-67.2021.8.02.0068), caracterizando perda do objeto, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.
  • Publique-se.