HC 683437 - DECISAO

HC 683437 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal contra acórdão estadual que denegou a ordem; verificando-se, de ofício, ausência de ilegalidade flagrante, concluiu-se que a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em razão da prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do fato, modus operandi, risco de reiteração e antecedentes com trânsito em julgado, de modo que não cabia substituir a custódia por medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: NICKOLAS ANGELO ESMERALDINO DE MEDEIROS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Idônea, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Idônea Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

NICKOLAS ANGELO ESMERALDINO DE MEDEIROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da via eleita contra acórdão que denegou habeas corpus
  2. 2 Presença de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Aplicação dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal contra acórdão estadual que denegou a ordem; verificando-se, de ofício, ausência de ilegalidade flagrante, concluiu-se que a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em razão da prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do fato, modus operandi, risco de reiteração e antecedentes com trânsito em julgado, de modo que não cabia substituir a custódia por medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conhecer do habeas corpus