RHC 151205 - DECISAO

RHC 151205 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu procedente o habeas corpus porque a conversão do flagrante em prisão preventiva e sua manutenção foram suficientemente fundamentadas em elementos concretos: prova da materialidade (flagrante), indícios suficientes de autoria em relação ao paciente (encontrado no veículo com grande parte da carga subtraída e placas incompatíveis), gravidade concreta do delito e modus operandi que evidenciam periculosidade e risco à ordem pública e à instrução criminal, de modo que os requisitos do art. 312 do CPP restaram preenchidos; ademais, eventual atraso na revisão a cada 90 dias não implica automática ilegalidade da prisão.

Parties
Paciente / Impetrante / Recorrente: PATRICK DA SILVA PONTES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial Que Se Manifestou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus conhecido e negado provimento (recurso desprovido)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Conversão De Flagrante Em Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Revisão De Prisão Preventiva (art. 316 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Conversão De Flagrante Em Preventiva Fundamentação Da Decisão Revisão De Prisão Preventiva (art. 316 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

PATRICK DA SILVA PONTES

Paciente / Impetrante / Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Se Manifestou Nos Autos

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada a partir da conversão do flagrante
  2. 2 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  3. 3 aplicação dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu procedente o habeas corpus porque a conversão do flagrante em prisão preventiva e sua manutenção foram suficientemente fundamentadas em elementos concretos: prova da materialidade (flagrante), indícios suficientes de autoria em relação ao paciente (encontrado no veículo com grande parte da carga subtraída e placas incompatíveis), gravidade concreta do delito e modus operandi que evidenciam periculosidade e risco à ordem pública e à instrução criminal, de modo que os requisitos do art. 312 do CPP restaram preenchidos; ademais, eventual atraso na revisão a cada 90 dias não implica automática ilegalidade da prisão.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus conhecido e negado provimento (recurso desprovido)

Orders

  • mantida a prisão preventiva de PATRICK DA SILVA PONTES
  • recomendada ao juízo processante a revisão da necessidade da segregação cautelar a cada 90 dias, nos termos da Lei n.º 13.964/2019