HC 675635 - DECISAO

HC 675635 - DECISAO

Havendo sentença superveniente na ação penal de origem que julgou improcedente a pretensão punitiva em desfavor do paciente em 5/8/2021, ficou superada a discussão suscitada no habeas corpus, razão pela qual o pedido foi declarado prejudicado.

Parties
Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de requisitos da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelairas diversas
  3. 3 superveniência de sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva

Ratio Decidendi

Havendo sentença superveniente na ação penal de origem que julgou improcedente a pretensão punitiva em desfavor do paciente em 5/8/2021, ficou superada a discussão suscitada no habeas corpus, razão pela qual o pedido foi declarado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.