HC 675945 - ACORDAO

HC 675945 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque há nos autos decreto de prisão temporária de 2002 não cumprido em razão de o agravante ter se evadido e permanecido foragido por quase 17 anos, o que evidencia contemporaneidade da segregação cautelar e demonstra a necessidade da prisão preventiva para garantia da aplicação da lei penal; ademais, o agravo não trouxe argumentos novos aptos a desconstituir a decisão agravada.

Parties
Agravante/paciente: ERIVALDO RODRIGUES DOS SANTOS; Órgão Coator/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Vítima: OTACÍLIA PEREIRA DOS REIS NETA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Homicídio Qualificado, Foragido/fuga, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Medida Cautelar Homicídio Qualificado Foragido/fuga Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

ERIVALDO RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator/recorrido

OTACÍLIA PEREIRA DOS REIS NETA

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência ou presença de contemporaneidade do decreto prisional
  2. 2 Manutenção ou revogação da prisão preventiva
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque há nos autos decreto de prisão temporária de 2002 não cumprido em razão de o agravante ter se evadido e permanecido foragido por quase 17 anos, o que evidencia contemporaneidade da segregação cautelar e demonstra a necessidade da prisão preventiva para garantia da aplicação da lei penal; ademais, o agravo não trouxe argumentos novos aptos a desconstituir a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva nos termos da decisão de origem.