HC 677578 - ACORDAO

HC 677578 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos (integração em associação criminosa armada, estruturação de grande laboratório de refino de cocaína, apreensão de 110,2 kg de cocaína, periculosidade concreta e descumprimento de liberdade provisória com mandado de prisão de 21/02/2020 pendente), configurando situação excepcionalíssima que afasta, no caso, a substituição pela prisão domiciliar, nos termos do entendimento do STF e da legislação vigente.

Parties
Agravante/paciente: JEZIA SILVA DE SOUZA; Manifestante/parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Maternidade, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Habeas Corpus, Lei 13.769/2018, HC 143.641/sp
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Maternidade Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito +3 more

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Parties

JEZIA SILVA DE SOUZA

Agravante/paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da preventiva por prisão domiciliar para mães/gestantes e suas exceções
  3. 3 aplicação do entendimento do STF no HC coletivo 143.641/SP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos (integração em associação criminosa armada, estruturação de grande laboratório de refino de cocaína, apreensão de 110,2 kg de cocaína, periculosidade concreta e descumprimento de liberdade provisória com mandado de prisão de 21/02/2020 pendente), configurando situação excepcionalíssima que afasta, no caso, a substituição pela prisão domiciliar, nos termos do entendimento do STF e da legislação vigente.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu a ordem de habeas corpus e a prisão preventiva da paciente, nos termos da fundamentação