HC 665992 - ACORDAO

HC 665992 - ACORDAO

Não se verificou flagrante ilegalidade ou decisão teratológica que autorizasse mitigação da Súmula 691; a decisão unipessoal do relator para indeferir liminar está prevista no art. 210 do RISTJ; havia fundamento concreto (reiteração criminosa) para a manutenção da prisão preventiva e para negar o direito de recorrer em liberdade; não há incompatibilidade insuperável entre prisão cautelar e regime semiaberto, desde que haja compatibilização com as regras próprias do regime.

Parties
Agravante: Paciente/Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Do Relator; Agravo Regimental Julgado E Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Regime Semiaberto, Súmula 691/stf, Princípio Da Colegialidade, Reiteração Criminosa
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Regime Semiaberto Súmula 691/stf Princípio Da Colegialidade Reiteração Criminosa

Case Brief

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Parties

Paciente/Agravante

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Do Relator; Agravo Regimental Julgado E Improvido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 ofensa ao princípio da colegialidade por decisão unipessoal
  3. 3 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade ou decisão teratológica que autorizasse mitigação da Súmula 691; a decisão unipessoal do relator para indeferir liminar está prevista no art. 210 do RISTJ; havia fundamento concreto (reiteração criminosa) para a manutenção da prisão preventiva e para negar o direito de recorrer em liberdade; não há incompatibilidade insuperável entre prisão cautelar e regime semiaberto, desde que haja compatibilização com as regras próprias do regime.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Publique-se.