RHC 150710 - DECISAO

RHC 150710 - DECISAO

Havendo prova de risco concreto de reiteração delitiva em razão da contumácia e reincidência do paciente, que se encontrava em cumprimento de três penas, estão preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP; assim, a prisão preventiva foi mantida por ser necessária à garantia da ordem pública, sendo insuficientes, no caso, medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Recorrente: ALEX GARCIA DE PAULA (ou ALEX DE PAULA GARCIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (recurso Denegado)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação, Uso De Documento Falso, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Receptação Uso De Documento Falso Reincidência Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

ALEX GARCIA DE PAULA (ou ALEX DE PAULA GARCIA)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (recurso Denegado)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Havendo prova de risco concreto de reiteração delitiva em razão da contumácia e reincidência do paciente, que se encontrava em cumprimento de três penas, estão preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP; assim, a prisão preventiva foi mantida por ser necessária à garantia da ordem pública, sendo insuficientes, no caso, medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.