RHC 133263 - ACORDAO

RHC 133263 - ACORDAO

O recurso foi negado porque as matérias de excesso de prazo, falta de justa causa e violação do art. 316 do CPP não foram apreciadas no acórdão de origem, impedindo a análise direta por este Tribunal sem supressão de instância; além disso, a manutenção da prisão preventiva foi considerada legal e necessária à garantia da ordem pública, com fundamentação em interceptações, indícios de liderança e reiteração delitiva, investigação complexa e atuação do grupo até novembro de 2019, demonstrando contemporaneidade e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Recorrente: ORLANDO MIRANDA DE ANDRADE JÚNIOR; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sede De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma) Acórdão Denegando Provimento
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Justa Causa, Art. 316 Do CPP, Contemporaneidade Da Custódia Provisória, Interceptação Telefônica, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Justa Causa +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ORLANDO MIRANDA DE ANDRADE JÚNIOR

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sede De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma) Acórdão Denegando Provimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na instrução criminal
  2. 2 falta de justa causa para a ação penal
  3. 3 suposta violação do art. 316, parágrafo único, do CPP

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque as matérias de excesso de prazo, falta de justa causa e violação do art. 316 do CPP não foram apreciadas no acórdão de origem, impedindo a análise direta por este Tribunal sem supressão de instância; além disso, a manutenção da prisão preventiva foi considerada legal e necessária à garantia da ordem pública, com fundamentação em interceptações, indícios de liderança e reiteração delitiva, investigação complexa e atuação do grupo até novembro de 2019, demonstrando contemporaneidade e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Manter a prisão preventiva decretada nos autos