RHC 136878 - ACORDAO

RHC 136878 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva estava suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta do crime (homicídio qualificado), da suspeita de integrar organização armada vinculada ao tráfico, da apreensão de arma de alta letalidade e radiocomunicador, da existência de demais ações penais que evidenciam risco de reiteração delitiva, e da complexidade da investigação que justifica o lapso decorrido; além disso, não houve demonstração de comorbidade ou de impossibilidade de atendimento médico na unidade prisional que autorizasse a prisão domiciliar durante a pandemia de Covid-19.

Parties
Paciente: RONILDO TROVÃO BELÉM; Autoridade Coatora: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Recurso Não Provido Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Homicídio Qualificado, Organização Criminosa, Corrupção De Menor, Risco De Reiteração Delitiva, Prisão Domiciliar, Pandemia Covid 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Homicídio Qualificado Organização Criminosa Corrupção De Menor Risco De Reiteração Delitiva +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RONILDO TROVÃO BELÉM

Paciente

Tribunal a quo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Recurso Não Provido Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 alegada desarrazoada demora/excesso de prazo
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar em razão da pandemia de Covid-19

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva estava suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta do crime (homicídio qualificado), da suspeita de integrar organização armada vinculada ao tráfico, da apreensão de arma de alta letalidade e radiocomunicador, da existência de demais ações penais que evidenciam risco de reiteração delitiva, e da complexidade da investigação que justifica o lapso decorrido; além disso, não houve demonstração de comorbidade ou de impossibilidade de atendimento médico na unidade prisional que autorizasse a prisão domiciliar durante a pandemia de Covid-19.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário