HC 666128 - ACORDAO

HC 666128 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos, notadamente a apreensão de 42 tabletes de cocaína (30 quilos e 200 gramas) em compartimento oculto, demonstrando gravidade concreta e risco à ordem pública; não foram apresentados argumentos novos capazes de desconstituir a decisão agravada, e o pedido relativo à paciente LEAH é reiteração já apreciada, sendo incabível sua análise neste writ por potencial supressão de instância.

Parties
Agravante: SILVIO FERREIRA DA SILVA JUNIOR; Agravante: LEAH FERNANDA ARAUJO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas Majorado, Fundamentação Do Decreto Prisional, Prisão Domiciliar, Reiteração De Pedido, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Majorado Fundamentação Do Decreto Prisional Prisão Domiciliar Reiteração De Pedido Supressão De Instância Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

SILVIO FERREIRA DA SILVA JUNIOR

Agravante

LEAH FERNANDA ARAUJO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do decreto prisional
  2. 2 necessidade de manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos, notadamente a apreensão de 42 tabletes de cocaína (30 quilos e 200 gramas) em compartimento oculto, demonstrando gravidade concreta e risco à ordem pública; não foram apresentados argumentos novos capazes de desconstituir a decisão agravada, e o pedido relativo à paciente LEAH é reiteração já apreciada, sendo incabível sua análise neste writ por potencial supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.