HC 682304 - DECISAO

HC 682304 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para revogar a prisão preventiva do paciente porque, considerando que é primário, que os delitos a ele imputados não envolveram violência ou grave ameaça e o contexto da pandemia, os riscos apontados podem ser adequadamente acautelados pela imposição de medidas cautelares diversas da prisão arroladas na decisão, sendo desnecessária a manutenção da custódia preventiva naquele caso concreto.

Parties
Paciente: Joziel Dembinski; Investigado: Vilson Stelzer; Parte Interessada: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
habeas corpus concedido para revogar a prisão preventiva do paciente e substituir por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Crimes Contra a Administração Pública, Lavagem De Dinheiro
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Administrativo Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Crimes Contra a Administração Pública Lavagem De Dinheiro

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Parties

Joziel Dembinski

Paciente

Vilson Stelzer

Investigado

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Tribunal de Justiça

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 nulidade/ausência de audiência de custódia
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para revogar a prisão preventiva do paciente porque, considerando que é primário, que os delitos a ele imputados não envolveram violência ou grave ameaça e o contexto da pandemia, os riscos apontados podem ser adequadamente acautelados pela imposição de medidas cautelares diversas da prisão arroladas na decisão, sendo desnecessária a manutenção da custódia preventiva naquele caso concreto.

Court Disposition

habeas corpus concedido para revogar a prisão preventiva do paciente e substituir por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Afastamento da administração e proibição de exercer qualquer atividade nas empresas investigadas na ação penal de origem
  • Proibição de exercer função ou cargo público ou contratar com o Poder Público