HC 683157 - DECISAO

HC 683157 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares, por entender que, embora haja indicativos de autoria e materialidade, a gravidade concreta do furto (balde de roupas) não justifica a manutenção da medida mais gravosa, sendo necessária uma decisão proporcional que priorize medidas alternativas, especialmente diante do contexto da pandemia de Covid-19 e da necessidade de preservar a primazia das medidas menos gravosas quando adequadas.

Parties
Paciente: DOUGLAS FRANCISCO GOMES; Réu: Erick Thomas Almeida Araújo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão De Mérito Monocrática)
Outcome
ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Reincidência, Pandemia/covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Medidas Cautelares Habeas Corpus Reincidência Pandemia/covid 19

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Parties

DOUGLAS FRANCISCO GOMES

Paciente

Erick Thomas Almeida Araújo

Réu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão De Mérito Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  2. 2 incidência do princípio da insignificância em furto de pequeno valor
  3. 3 limites do habeas corpus para reexame aprofundado de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares, por entender que, embora haja indicativos de autoria e materialidade, a gravidade concreta do furto (balde de roupas) não justifica a manutenção da medida mais gravosa, sendo necessária uma decisão proporcional que priorize medidas alternativas, especialmente diante do contexto da pandemia de Covid-19 e da necessidade de preservar a primazia das medidas menos gravosas quando adequadas.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • comparecimento periódico em juízo sempre que intimado para os atos do processo, para informar endereço e justificar atividades, nos prazos e condições a serem fixados pelo juízo
  • proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial