HC 664938 - ACORDAO

HC 664938 - ACORDAO

A decisão monocrática do relator não afrontou o princípio da colegialidade e, ao reexaminar as circunstâncias e a quantidade de entorpecentes apreendidos (3,77 g de skunk; 122,97 g de Cannabis sativa L.; 50,17 g de cocaína), concluiu-se que tais volumes não configuram quantidade expressiva que justifique prisão preventiva, sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão; ante o exposto, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a concessão liminar do habeas corpus substituindo a prisão preventiva por medidas menos gravosas.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: GENILDO ANTONIO DA SILVA CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Concedeu Liminarmente O Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu liminarmente o habeas corpus e determinou a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Princípio Da Colegialidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Princípio Da Colegialidade

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

GENILDO ANTONIO DA SILVA CHAVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Concedeu Liminarmente O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática do relator
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva baseada na quantidade e natureza das drogas apreendidas
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão para evitar reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A decisão monocrática do relator não afrontou o princípio da colegialidade e, ao reexaminar as circunstâncias e a quantidade de entorpecentes apreendidos (3,77 g de skunk; 122,97 g de Cannabis sativa L.; 50,17 g de cocaína), concluiu-se que tais volumes não configuram quantidade expressiva que justifique prisão preventiva, sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão; ante o exposto, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a concessão liminar do habeas corpus substituindo a prisão preventiva por medidas menos gravosas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu liminarmente o habeas corpus e determinou a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão objurgada que concedeu liminarmente o habeas corpus.