HC 676340 - ACORDAO

HC 676340 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não é cabível na hipótese, a decisão que manteve a prisão preventiva está fundada em elementos concretos que evidenciam risco à ordem pública e fundado receio de reiteração delitiva devido a antecedentes, não foram trazidos argumentos novos capazes de alterar o entendimento e o aprofundamento probatório requerido pela defesa é vedado na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: GELSON GERALDO DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Segregação Cautelar, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Revolvimento Fático Probatório, Desclassificação Para Usuário
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Segregação Cautelar Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário Reiteração Delitiva +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

GELSON GERALDO DE ASSIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva para garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não é cabível na hipótese, a decisão que manteve a prisão preventiva está fundada em elementos concretos que evidenciam risco à ordem pública e fundado receio de reiteração delitiva devido a antecedentes, não foram trazidos argumentos novos capazes de alterar o entendimento e o aprofundamento probatório requerido pela defesa é vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário