HC 689122 - DECISAO

HC 689122 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva do paciente está fundamentada concretamente nos termos do art. 312 do CPP, em especial pela garantia da ordem pública, pela quantidade e natureza do entorpecente apreendido (133 pinos de cocaína, 147g) e pelo risco concreto de reiteração delitiva, sem que a Recomendação CNJ n. 62/2020 se aplique automaticamente; a defesa não demonstrou ilegalidade que autorizasse atuação ex officio do STJ.

Parties
Paciente: GUILHERME VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Recomendação CNJ N. 62/2020, Prisão Em Flagrante, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Art. 312 CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Recomendação CNJ N. 62/2020 Prisão Em Flagrante Art. 33 Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

GUILHERME VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 quantidade de entorpecente como fundamento para prisão preventiva
  3. 3 substituição por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva do paciente está fundamentada concretamente nos termos do art. 312 do CPP, em especial pela garantia da ordem pública, pela quantidade e natureza do entorpecente apreendido (133 pinos de cocaína, 147g) e pelo risco concreto de reiteração delitiva, sem que a Recomendação CNJ n. 62/2020 se aplique automaticamente; a defesa não demonstrou ilegalidade que autorizasse atuação ex officio do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar prejudicado
  • Publique-se.