HC 682057 - DECISAO

HC 682057 - DECISAO

Embora a ordem ordinária não devesse suprimir vias recursais, o STJ, de ofício, reconheceu ilegalidade flagrante na decretação da prisão preventiva do paciente: a decisão prisional não trouxe fundamentação concreta que demonstrasse perigo excepcional do estado de liberdade, as quantidades apreendidas eram reduzidas, o paciente era primário conforme folha de antecedentes, o delito não envolveu violência ou grave ameaça e o segregado encontrava-se preso há mais de quatro meses; assim, a prisão preventiva foi considerada desproporcional, cabendo a sua revogação e a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: DANIEL ALVES DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício E Revogação Da Prisão Preventiva)
Outcome
Não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, com ressalva para aplicação de medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

DANIEL ALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício E Revogação Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indício de autoria, periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Embora a ordem ordinária não devesse suprimir vias recursais, o STJ, de ofício, reconheceu ilegalidade flagrante na decretação da prisão preventiva do paciente: a decisão prisional não trouxe fundamentação concreta que demonstrasse perigo excepcional do estado de liberdade, as quantidades apreendidas eram reduzidas, o paciente era primário conforme folha de antecedentes, o delito não envolveu violência ou grave ameaça e o segregado encontrava-se preso há mais de quatro meses; assim, a prisão preventiva foi considerada desproporcional, cabendo a sua revogação e a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, com ressalva para aplicação de medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente.
  • Ressalvar a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério e sob acompanhamento do juízo processante.