RHC 148849 - DECISAO

RHC 148849 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o decreto prisional apresenta fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP: há indícios de autoria e materialidade; a prática de furto seguida de incêndio, com risco a terceiros, e a indicação de diversos envolvimentos em crimes patrimoniais evidenciam reiteração delitiva e periculosidade, justificando a prisão preventiva para garantia da ordem pública; além disso, as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes e não houve excesso de prazo, pois a instrução e o incidente de insanidade mental foram concluídos e iniciadas as alegações finais.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Defesa; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Recurso Em Habeas Corpus, Com Instrução Processual Encerrada E Início Das Alegações Finais
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Incidente De Insanidade Mental, Excesso De Prazo Processual, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Incidente De Insanidade Mental Excesso De Prazo Processual Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Recurso Em Habeas Corpus, Com Instrução Processual Encerrada E Início Das Alegações Finais

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Alegação de excesso de prazo para formação da culpa e demora no incidente de insanidade mental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o decreto prisional apresenta fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP: há indícios de autoria e materialidade; a prática de furto seguida de incêndio, com risco a terceiros, e a indicação de diversos envolvimentos em crimes patrimoniais evidenciam reiteração delitiva e periculosidade, justificando a prisão preventiva para garantia da ordem pública; além disso, as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes e não houve excesso de prazo, pois a instrução e o incidente de insanidade mental foram concluídos e iniciadas as alegações finais.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.