HC 679678 - DECISAO

HC 679678 - DECISAO

Houve excesso de prazo no julgamento do recurso de apelação (2 anos e 5 meses) e a custódia já perdura cerca de 3 anos, revelando desproporcionalidade na manutenção da prisão preventiva. Diante do caráter excepcional da custódia cautelar e da exigência legal de substituição por medidas menos gravosas quando possível, deu-se provimento ao agravo regimental para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Agravante: NELSON DE SOUSA NASCIMENTO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Regimental
Outcome
Agravo regimental provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

NELSON DE SOUSA NASCIMENTO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Regimental

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 garantia da razoável duração do processo

Ratio Decidendi

Houve excesso de prazo no julgamento do recurso de apelação (2 anos e 5 meses) e a custódia já perdura cerca de 3 anos, revelando desproporcionalidade na manutenção da prisão preventiva. Diante do caráter excepcional da custódia cautelar e da exigência legal de substituição por medidas menos gravosas quando possível, deu-se provimento ao agravo regimental para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Agravo regimental provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal

Orders

  • Conceder a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se.