HC 683746 - DECISAO

HC 683746 - DECISAO

Apesar da inadequação formal do habeas corpus como via recursal, o Tribunal, de ofício, verificou ausência de prova pré-constituída suficiente para exame completo do decreto preventivo, mas constatou nos autos que a paciente é mãe de criança menor de 12 anos e que o crime imputado não envolveu violência ou grave ameaça; em face do art. 318, 318-A e 318-B do CPP e da jurisprudência do STF (HC coletivo 143.641/SP), prevaleceram razões humanitárias para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, com aplicação concomitante de medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo singular, sem prejuízo de reiteração da prisão em caso de descumprimento ou fatos novos, ainda que...

Parties
Paciente: NATHALIA FERREIRA SOUZA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 8ª Câmara Criminal; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Por Via Inadequada; Ordem De Ofício Concedida Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Prisão Domiciliar)
Outcome
Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal; concedo, porém, a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, conjugada com medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Proteção À Criança, Art. 318 CPP, Art. 318 a CPP, Art. 318 B CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Proteção À Criança +3 more

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Parties

NATHALIA FERREIRA SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 8ª Câmara Criminal

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Por Via Inadequada; Ordem De Ofício Concedida Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Prisão Domiciliar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 existência de constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade do art. 318 e art. 318-A/B do CPP a mãe de criança menor de 12 anos

Ratio Decidendi

Apesar da inadequação formal do habeas corpus como via recursal, o Tribunal, de ofício, verificou ausência de prova pré-constituída suficiente para exame completo do decreto preventivo, mas constatou nos autos que a paciente é mãe de criança menor de 12 anos e que o crime imputado não envolveu violência ou grave ameaça; em face do art. 318, 318-A e 318-B do CPP e da jurisprudência do STF (HC coletivo 143.641/SP), prevaleceram razões humanitárias para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, com aplicação concomitante de medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo singular, sem prejuízo de reiteração da prisão em caso de descumprimento ou fatos novos, ainda que...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal; concedo, porém, a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, conjugada com medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita
  • Substituir a custódia preventiva da paciente por prisão domiciliar