RHC 147111 - DECISAO

RHC 147111 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequadamente motivada nos autos em razão de indícios suficientes de integração do paciente ao núcleo financeiro de organização criminosa (incluindo movimentações financeiras relevantes) e do risco concreto de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública, aliado ao caráter permanente do delito investigado, de modo que não se mostrou cabível o relaxamento da custódia via habeas corpus sem dilação probatória.

Parties
Paciente: ANDERSON DE ANDREA LEMES; Interessado/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (recurso Não Provido)
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Contemporaneidade Dos Atos, Garantia Da Ordem Pública, Periculum Libertatis
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Contemporaneidade Dos Atos Garantia Da Ordem Pública Periculum Libertatis

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Parties

ANDERSON DE ANDREA LEMES

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (recurso Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 ausência ou presença dos requisitos para decretação/manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 contemporaneidade do decreto prisional
  3. 3 disponibilização do decreto prisional à defesa

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequadamente motivada nos autos em razão de indícios suficientes de integração do paciente ao núcleo financeiro de organização criminosa (incluindo movimentações financeiras relevantes) e do risco concreto de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública, aliado ao caráter permanente do delito investigado, de modo que não se mostrou cabível o relaxamento da custódia via habeas corpus sem dilação probatória.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se e intimem-se.