HC 689631 - DECISAO
Não conhecimento do habeas corpus e indeferimento liminar pela ausência de prova pré-constituída indispensável (inteiro teor do acórdão), requisito necessário para a análise de eventual constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Paciente: CLAYTON CLOVIS DE MELO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
- Outcome
- Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Recomendação Nº 62/2020 Do CNJ, Prova Pré Constituída
Case Brief
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Parties
CLAYTON CLOVIS DE MELO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 manutenção da prisão preventiva e falta de fundamentação
- 2 excesso de prazo na segregação cautelar
- 3 obrigatoriedade de juntada da peça processual (inteiro teor do acórdão) para conhecimento do habeas corpus
Ratio Decidendi
Não conhecimento do habeas corpus e indeferimento liminar pela ausência de prova pré-constituída indispensável (inteiro teor do acórdão), requisito necessário para a análise de eventual constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Intimem-se.
Full Case Text
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