RHC 151052 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por não se reconhecer excesso de prazo na formação da culpa, diante da complexidade da ação penal, da pluralidade de réus, da regularidade da marcha processual, da designação de audiência de instrução e da proporcionalidade do tempo de prisão preventiva, devendo o juízo processante revisar a necessidade da custódia nos termos do art. 316 do CPP.

Parties
Agravante: JOSÉ ALBERTO CASUSA DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma) Decisão De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão monocrática mantida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Audiência De Instrução
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Audiência De Instrução

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Parties

JOSÉ ALBERTO CASUSA DE MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma) Decisão De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 complexidade da causa e pluralidade de réus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por não se reconhecer excesso de prazo na formação da culpa, diante da complexidade da ação penal, da pluralidade de réus, da regularidade da marcha processual, da designação de audiência de instrução e da proporcionalidade do tempo de prisão preventiva, devendo o juízo processante revisar a necessidade da custódia nos termos do art. 316 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão monocrática mantida

Orders

  • Recomendar ao juízo que revise a necessidade da manutenção da prisão preventiva, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal (Lei n. 13.964/2019), e que imprima celeridade na instrução