RHC 147348 - DECISAO

RHC 147348 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do recurso e negou‑se provimento porque a alegação de ausência dos requisitos da prisão cautelar foi tida por reiteração de pedido já analisado, e não se verificou excesso de prazo para formação da culpa ante o regular andamento processual, a pronúncia do réu e a suspensão de sessões em razão da pandemia, aplicando‑se a Súmula 21 do STJ.

Parties
Paciente/recorrente: FRANCIDEAN SILVA PEREIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Súmula 21 Do STJ, Pandemia/covid 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Pronúncia Tribunal Do Júri Súmula 21 Do STJ +1 more

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Parties

FRANCIDEAN SILVA PEREIRA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 alegação de excesso de prazo para a formação da culpa
  3. 3 reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso e negou‑se provimento porque a alegação de ausência dos requisitos da prisão cautelar foi tida por reiteração de pedido já analisado, e não se verificou excesso de prazo para formação da culpa ante o regular andamento processual, a pronúncia do réu e a suspensão de sessões em razão da pandemia, aplicando‑se a Súmula 21 do STJ.

Court Disposition

conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento

Orders

  • Recomendar ao Juízo de primeiro grau que imprima celeridade para a realização da sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri da ação penal n. 0001650-83.2017.827.2710.
  • Publique-se.