HC 689003 - DECISAO

HC 689003 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio quando a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, mas, verificada negativa de prestação jurisdicional quanto à necessidade da manutenção da prisão cautelar, conceder parcialmente a ordem para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que aprecie, como entender de direito, a necessidade ou não de manutenção do encarceramento cautelar do paciente.

Parties
Paciente: WENDEL SOUZA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Do Relator Não Conhecimento Do Writ E Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Nulidade Da Sentença, Medidas Cautelares, Direito De Locomoção, Negativa De Prestação Jurisdicional
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Parties

WENDEL SOUZA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Do Relator Não Conhecimento Do Writ E Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 supressão de instância pelo exame pela Corte Superior

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio quando a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, mas, verificada negativa de prestação jurisdicional quanto à necessidade da manutenção da prisão cautelar, conceder parcialmente a ordem para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que aprecie, como entender de direito, a necessidade ou não de manutenção do encarceramento cautelar do paciente.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem parcialmente concedida

Orders

  • Determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que aprecie, como entender de direito, a necessidade de manutenção do encarceramento cautelar do Paciente.