HC 677565 - DECISAO

HC 677565 - DECISAO

O pedido de habeas corpus encontra-se prejudicado por perda do objeto em razão do julgamento, no Tribunal de origem, do habeas corpus originário que concedeu a ordem; nesta circunstância, conforme jurisprudência do STJ e do STF, não cabe mais apreciação do writ impetrado no STJ para impugnar decisão indeferitória de liminar na origem.

Parties
Paciente: MICKAEL DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Prejudicado (perda Do Objeto)
Outcome
impetração julgada prejudicada por perda do objeto
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Porte Ilegal De Arma De Fogo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

MICKAEL DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Prejudicado (perda Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas do art. 319 do CPP em substituição à prisão

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus encontra-se prejudicado por perda do objeto em razão do julgamento, no Tribunal de origem, do habeas corpus originário que concedeu a ordem; nesta circunstância, conforme jurisprudência do STJ e do STF, não cabe mais apreciação do writ impetrado no STJ para impugnar decisão indeferitória de liminar na origem.

Court Disposition

impetração julgada prejudicada por perda do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus, ante a perda do seu objeto.
  • Publique-se.