HC 680739 - DECISAO

HC 680739 - DECISAO

Não houve análise pelo Tribunal de origem sobre a alegada ilicitude por violação de domicílio, de modo que esse ponto não foi reexaminado para evitar supressão de instância. Quanto à prisão preventiva, existem motivos concretos e idôneos — apreensão de grande quantidade de drogas (7.710 g de maconha e 12 g de cocaína), arma de fogo, 18 munições, balança de precisão e elevado montante em dinheiro (R$ 85.279,00) — que demonstram a gravidade concreta do delito e a possibilidade de reiteração, justificando a manutenção da custódia preventiva para garantia da ordem pública; por isso o habeas corpus foi conhecido em parte e a ordem denegada.

Parties
Paciente: MOISES GOMES DE SOUSA FILHO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ilegitimidade De Provas, Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Ilegitimidade De Provas Violação De Domicílio Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública

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Parties

MOISES GOMES DE SOUSA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas por suposta invasão de domicílio
  2. 2 ausência de fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não houve análise pelo Tribunal de origem sobre a alegada ilicitude por violação de domicílio, de modo que esse ponto não foi reexaminado para evitar supressão de instância. Quanto à prisão preventiva, existem motivos concretos e idôneos — apreensão de grande quantidade de drogas (7.710 g de maconha e 12 g de cocaína), arma de fogo, 18 munições, balança de precisão e elevado montante em dinheiro (R$ 85.279,00) — que demonstram a gravidade concreta do delito e a possibilidade de reiteração, justificando a manutenção da custódia preventiva para garantia da ordem pública; por isso o habeas corpus foi conhecido em parte e a ordem denegada.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.