RHC 140286 - DECISAO

RHC 140286 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado por constituir mera reiteração de pedido já formulado em outro HC em processamento (identidade de partes e causa de pedir), o que configura óbice ao conhecimento, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEX DA SILVA FREITAS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Interveniente: Ministério Público Federal; Corréu: PEDRO TADEU PEREIRA DO CARMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (art. 34, Xi, Ristj)
Outcome
Recurso em habeas corpus julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Litispendência, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Litispendência Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares

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Parties

ALEX DA SILVA FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

PEDRO TADEU PEREIRA DO CARMOS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (art. 34, Xi, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do decreto de prisão preventiva e observância do art. 312 do CPP
  2. 2 valoração probatória baseada em declaração de corréu
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado por constituir mera reiteração de pedido já formulado em outro HC em processamento (identidade de partes e causa de pedir), o que configura óbice ao conhecimento, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.