HC 619834 - DECISAO

HC 619834 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se verificou desídia do juízo de primeiro grau nem excesso de prazo injustificado diante da complexidade da investigação e do número de investigados; há nos autos indícios da participação do paciente em liderança de organização criminosa e de intensa movimentação financeira compatível com lavagem de dinheiro, configurando fundamento idôneo para a manutenção da prisão preventiva, inexistindo prova pré-constituída do risco concreto de agravamento por COVID-19 que justificasse a prisão domiciliar ou alvará de soltura; medidas cautelares diversas foram consideradas inadequadas.

Parties
Paciente: JANDERSON DOS SANTOS LOPES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Ministerio Publico: Ministério Público Federal; Juizo De Origem: Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá - MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (hc N. 1017436 74.2020.8.11.0000) / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Pandemia COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Excesso De Prazo Habeas Corpus Pandemia COVID 19

Case Brief

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Parties

JANDERSON DOS SANTOS LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá - MT

Juizo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus (hc N. 1017436 74.2020.8.11.0000) / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para conclusão da instrução
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se verificou desídia do juízo de primeiro grau nem excesso de prazo injustificado diante da complexidade da investigação e do número de investigados; há nos autos indícios da participação do paciente em liderança de organização criminosa e de intensa movimentação financeira compatível com lavagem de dinheiro, configurando fundamento idôneo para a manutenção da prisão preventiva, inexistindo prova pré-constituída do risco concreto de agravamento por COVID-19 que justificasse a prisão domiciliar ou alvará de soltura; medidas cautelares diversas foram consideradas inadequadas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Recomendar absoluta prioridade na prolação de sentença