RHC 143207 - DECISAO

RHC 143207 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de elementos concretos (indícios de integração em organização criminosa, movimentações bancárias, divisão de tarefas dentro do grupo, cessão de conta, vínculo com outros investigados, condenação anterior e inquéritos em andamento) que demonstram risco à ordem pública e justificam a manutenção da prisão preventiva; não houve comprovação de requisito para concessão de prisão domiciliar, razão pela qual se negou provimento ao habeas corpus.

Parties
Paciente: JAIRO DA SILVA RODOVALHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Garantia Da Ordem Pública, Condenação Transitada Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Garantia Da Ordem Pública Condenação Transitada Em Julgado

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Parties

JAIRO DA SILVA RODOVALHO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentos concretos para manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública
  2. 2 Utilização de condenação transitada em julgado e investigação em curso como elementos para justificar prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição por prisão domiciliar em razão de responsabilidade por criança ou pessoa com deficiência

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de elementos concretos (indícios de integração em organização criminosa, movimentações bancárias, divisão de tarefas dentro do grupo, cessão de conta, vínculo com outros investigados, condenação anterior e inquéritos em andamento) que demonstram risco à ordem pública e justificam a manutenção da prisão preventiva; não houve comprovação de requisito para concessão de prisão domiciliar, razão pela qual se negou provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.