RHC 151087 - DECISAO

RHC 151087 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque restou demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP: perigo à ordem pública em razão de maus antecedentes, existência de inquéritos e ações penais em curso e reiteração delitiva (prática de nova infração enquanto beneficiado por liberdade provisória), sendo inadequada a substituição por medidas do art. 319 do CPP; além disso, questões relativas à materialidade e autoria demandam reexame probatório incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: LUIS DANILO CAVALHEIRO SOARES; Recorrido (tribunal De Origem): Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares, Materialidade E Autoria, Liberdade Provisória
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Materialidade E Autoria Liberdade Provisória

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Parties

LUIS DANILO CAVALHEIRO SOARES

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido (tribunal De Origem)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 alegada ausência de materialidade e autoria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque restou demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP: perigo à ordem pública em razão de maus antecedentes, existência de inquéritos e ações penais em curso e reiteração delitiva (prática de nova infração enquanto beneficiado por liberdade provisória), sendo inadequada a substituição por medidas do art. 319 do CPP; além disso, questões relativas à materialidade e autoria demandam reexame probatório incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.