RHC 152580 - DECISAO

RHC 152580 - DECISAO

O decreto prisional apresenta fundamentação idônea: há prova da ocorrência do crime e indícios suficientes de autoria (GPS, câmeras, confissão), bem como elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva e comprometimento da ordem pública e da instrução criminal; assim, a preventiva é necessária e adequadas medidas diversas seriam insuficientes, não havendo ilegalidade apta a justificar a mitigação da Súmula 691; por isso, indefere-se a liminar no habeas corpus.

Parties
Indiciado: JOÃO AMARO DA SILVA; Indiciado: MÁRCIO ROBSON OLIVEIRA DA SILVA; Indiciado: JOSÉ JÚNIOR MEDEIROS DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Súmula 691 Do STF, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Conveniência Da Instrução Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Súmula 691 Do STF Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública Conveniência Da Instrução Criminal

Case Brief

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Parties

JOÃO AMARO DA SILVA

Indiciado

MÁRCIO ROBSON OLIVEIRA DA SILVA

Indiciado

JOSÉ JÚNIOR MEDEIROS DANTAS

Indiciado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 alegação de excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus interposto contra decisão negativa de liminar em outro writ

Ratio Decidendi

O decreto prisional apresenta fundamentação idônea: há prova da ocorrência do crime e indícios suficientes de autoria (GPS, câmeras, confissão), bem como elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva e comprometimento da ordem pública e da instrução criminal; assim, a preventiva é necessária e adequadas medidas diversas seriam insuficientes, não havendo ilegalidade apta a justificar a mitigação da Súmula 691; por isso, indefere-se a liminar no habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.