HC 659272 - DECISAO

HC 659272 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a instrução da primeira fase do júri foi concluída e houve decisão de pronúncia, o que, segundo a Súmula 21 do STJ, supera a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução; além disso, as dilatações foram justificadas pela complexidade do feito e pela pandemia, não demonstrando desídia do Judiciário ou da acusação.

Parties
Paciente: FABIO RODRIGUES DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Autoridade Impetrada: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado)
Outcome
Denegado o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Habeas Corpus, Súmula 21 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Habeas Corpus Súmula 21 Do STJ

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Parties

FABIO RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal a quo

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula n. 21 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a instrução da primeira fase do júri foi concluída e houve decisão de pronúncia, o que, segundo a Súmula 21 do STJ, supera a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução; além disso, as dilatações foram justificadas pela complexidade do feito e pela pandemia, não demonstrando desídia do Judiciário ou da acusação.

Court Disposition

Denegado o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.