RHC 140207 - DECISAO

RHC 140207 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso porque a redistribuição do processo à vara especializada, fundada na Lei Estadual n. 20.510/2019, não violou o princípio do juiz natural; a manutenção da prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na gravidade concreta, na liderança do recorrente na organização criminosa, no risco de reiteração e nas condenações anteriores; a complexidade do feito e o elevado quantum de pena tornam razoável o tempo de tramitação; e as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas inadequadas para resguardar a ordem pública.

Parties
Recorrente / Paciente: FÁBIO DE SOUZA; Órgão a Quo / Decisionado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Parquet / Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Negado
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Do Juiz Natural, Competência, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Organização Criminosa, Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Princípio Do Juiz Natural Competência Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Organização Criminosa +1 more

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Parties

FÁBIO DE SOUZA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão a Quo / Decisionado

Ministério Público Federal

Parquet / Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 suposta violação do princípio do juiz natural pela redistribuição do processo a vara especializada
  2. 2 idoneidade da fundamentação para manutenção da custódia preventiva
  3. 3 excesso de prazo no julgamento da apelação

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso porque a redistribuição do processo à vara especializada, fundada na Lei Estadual n. 20.510/2019, não violou o princípio do juiz natural; a manutenção da prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na gravidade concreta, na liderança do recorrente na organização criminosa, no risco de reiteração e nas condenações anteriores; a complexidade do feito e o elevado quantum de pena tornam razoável o tempo de tramitação; e as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas inadequadas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se e intimem-se.