HC 689099 - DECISAO

HC 689099 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo por inadequação do remédio, mas, incidentalmente, reconheceu-se a existência de flagrante ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em preventiva sem prévio requerimento do Ministério Público, autoridade policial ou assistente, em desacordo com a jurisprudência dominante após o Pacote Anticrime; por isso, declarou-se a nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva, ficando ressalvada a possibilidade de nova decretação de prisão ou aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP desde que precedidas de requerimento.

Parties
Paciente: ANDRE LUIS GASQUE; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido O Habeas Corpus; Ordem Concedida De Ofício Para Declarar Nulidade Da Conversão Da Prisão Em Flagrante Em Preventiva)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo ordem, de ofício, para declarar a nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão Da Prisão Em Flagrante Em Preventiva Ex Officio, Princípio Da Insignificância, Fiança, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão Da Prisão Em Flagrante Em Preventiva Ex Officio Princípio Da Insignificância Fiança Flagrante

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Parties

ANDRE LUIS GASQUE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido O Habeas Corpus; Ordem Concedida De Ofício Para Declarar Nulidade Da Conversão Da Prisão Em Flagrante Em Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de duas peças de salame avaliadas em R$116,56
  2. 2 legalidade da conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva após alterações legislativas (Pacote Anticrime)
  3. 3 possibilidade de decretação de nova prisão preventiva ou medidas cautelares após requerimento

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo por inadequação do remédio, mas, incidentalmente, reconheceu-se a existência de flagrante ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em preventiva sem prévio requerimento do Ministério Público, autoridade policial ou assistente, em desacordo com a jurisprudência dominante após o Pacote Anticrime; por isso, declarou-se a nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva, ficando ressalvada a possibilidade de nova decretação de prisão ou aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP desde que precedidas de requerimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo ordem, de ofício, para declarar a nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva.

Orders

  • Declarar a nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva nos autos do Processo 1500312-34.2021.8.26.0593/SP.
  • Ressalvar a possibilidade de nova decretação da prisão ou aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, desde que precedidas de requerimento.