HC 682654 - DECISAO

HC 682654 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por não se demonstrar flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva encontrava-se suficientemente motivada com base na prova da materialidade, indícios razoáveis de autoria, quantidade de droga apreendida e antecedentes criminais que evidenciam risco à ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, de modo que a substituição por medidas cautelares foi considerada inadequada nesta fase de cognição sumária.

Parties
Paciente: JURACI RIBEIRO DA SILVA JÚNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

JURACI RIBEIRO DA SILVA JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por não se demonstrar flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva encontrava-se suficientemente motivada com base na prova da materialidade, indícios razoáveis de autoria, quantidade de droga apreendida e antecedentes criminais que evidenciam risco à ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, de modo que a substituição por medidas cautelares foi considerada inadequada nesta fase de cognição sumária.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.