HC 680795 - DECISAO

HC 680795 - DECISAO

A prisão preventiva foi revogada porque o juízo de primeiro grau não apresentou fundamentação concreta nem dados que demonstrassem o risco à ordem do processo ou à sociedade (opericulum libertatis), limitando-se a menções genéricas sobre materialidade, indícios de autoria e gravidade abstrata do delito, insuficientes para justificar a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: Mateus Pereira Mendes; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e ordenar a soltura do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

Mateus Pereira Mendes

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 distinção entre gravidade abstrata do crime e necessidade concreta de custódia

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi revogada porque o juízo de primeiro grau não apresentou fundamentação concreta nem dados que demonstrassem o risco à ordem do processo ou à sociedade (opericulum libertatis), limitando-se a menções genéricas sobre materialidade, indícios de autoria e gravidade abstrata do delito, insuficientes para justificar a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e ordenar a soltura do paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente.
  • Ordenar a soltura do paciente.