HC 645965 - DECISAO

HC 645965 - DECISAO

Verificadas informações das instâncias de origem de que o paciente teve progressão ao regime aberto e foi solto em 5/3/2021, restando o pedido do habeas corpus prejudicado; ante isso, declarou-se o habeas corpus prejudicado.

Parties
Paciente: FELIPE MIGUEL FERREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação criminal n. 1500264-49.2019.8.26.0592); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Progressão De Regime, Regime Semiaberto, Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Progressão De Regime Regime Semiaberto Prisão Domiciliar Pandemia COVID 19

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Parties

FELIPE MIGUEL FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação criminal n. 1500264-49.2019.8.26.0592)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade do regime semiaberto com a prisão preventiva
  2. 2 manutenção da custódia cautelar após alteração do regime prisional
  3. 3 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia da COVID-19

Ratio Decidendi

Verificadas informações das instâncias de origem de que o paciente teve progressão ao regime aberto e foi solto em 5/3/2021, restando o pedido do habeas corpus prejudicado; ante isso, declarou-se o habeas corpus prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.