HC 679423 - DECISAO

HC 679423 - DECISAO

Restou configurada flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva, uma vez que a custódia foi fundamentada de forma inadequada na quantidade de droga apreendida (10,76 g) sem motivação concreta e individualizada que demonstrasse a necessidade e proporcionalidade da medida extrema, justificando-se a concessão da ordem e a soltura da paciente.

Parties
Paciente: MONIQUE DANIELE FRANCISCO AGOSTINHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão, Proporcionalidade, Recomendação CNJ N. 62/2020
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Proporcionalidade Recomendação CNJ N. 62/2020

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Parties

MONIQUE DANIELE FRANCISCO AGOSTINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 proporcionalidade da prisão preventiva diante da quantidade de droga apreendida (10,76 g)
  3. 3 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva (art. 310, II, CPP)

Ratio Decidendi

Restou configurada flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva, uma vez que a custódia foi fundamentada de forma inadequada na quantidade de droga apreendida (10,76 g) sem motivação concreta e individualizada que demonstrasse a necessidade e proporcionalidade da medida extrema, justificando-se a concessão da ordem e a soltura da paciente.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para determinar a soltura da paciente.