RHC 152830 - DECISAO

RHC 152830 - DECISAO

Houve excesso de prazo na prisão preventiva (prisão desde 19/12/2020, mais de oito meses) não justificado pela complexidade do feito ou por diligências atribuíveis à defesa; considerando a simplicidade relativa do processo, a inexistência de demora imputável aos recorrentes, a situação sanitária (Recomendação n.62 do CNJ) e a jurisprudência do STJ, a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares a critério do juízo, com extensão dos efeitos ao corréu PEDRO HENRIQUE ORNÉLIO.

Parties
Recorrente: AFONSO DOS SANTOS BALBINO FILHO; Recorrente: MAICON APARECIDO ROZENDO; Corréu: PEDRO HENRIQUE ORNÉLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (provimento)
Outcome
recurso conhecido e provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Extensão De Efeitos Ao Corréu
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Extensão De Efeitos Ao Corréu

Case Brief

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Parties

AFONSO DOS SANTOS BALBINO FILHO

Recorrente

MAICON APARECIDO ROZENDO

Recorrente

PEDRO HENRIQUE ORNÉLIO

Corréu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art.319 CPP)
  3. 3 extensão dos efeitos da decisão a corréu nos termos do art.580 CPP

Ratio Decidendi

Houve excesso de prazo na prisão preventiva (prisão desde 19/12/2020, mais de oito meses) não justificado pela complexidade do feito ou por diligências atribuíveis à defesa; considerando a simplicidade relativa do processo, a inexistência de demora imputável aos recorrentes, a situação sanitária (Recomendação n.62 do CNJ) e a jurisprudência do STJ, a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares a critério do juízo, com extensão dos efeitos ao corréu PEDRO HENRIQUE ORNÉLIO.

Court Disposition

recurso conhecido e provido

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de AFONSO DOS SANTOS BALBINO FILHO e MAICON APARECIDO ROZENDO
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares, a critério do juízo de primeiro grau, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal