RHC 143727 - DECISAO

RHC 143727 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada na presença de indícios de autoria e materialidade (prisão em flagrante com arma de uso restrito, munições e documento falso) e em elementos concretos de periculum libertatis (gravidade do crime, antecedentes e risco de reiteração delitiva, informações sobre uso do local para armazenamento de armas), nos termos do art. 312 do CPP; as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para resguardar a ordem pública; não houve excesso de prazo, pois a instrução processual vem tendo regular andamento e encontra-se encerrada ou em fase final, atraindo a incidência da Súmula 52; por essas razões, o recurso ordinário em...

Parties
Recorrente: ROGERIO FRANCISCO ALVES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Periculum Libertatis, Fumus Commissi Delicti
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Periculum Libertatis +1 more

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Parties

ROGERIO FRANCISCO ALVES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada na presença de indícios de autoria e materialidade (prisão em flagrante com arma de uso restrito, munições e documento falso) e em elementos concretos de periculum libertatis (gravidade do crime, antecedentes e risco de reiteração delitiva, informações sobre uso do local para armazenamento de armas), nos termos do art. 312 do CPP; as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para resguardar a ordem pública; não houve excesso de prazo, pois a instrução processual vem tendo regular andamento e encontra-se encerrada ou em fase final, atraindo a incidência da Súmula 52; por essas razões, o recurso ordinário em...

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.