HC 690442 - DECISAO

HC 690442 - DECISAO

As decisões de manutenção da prisão preventiva não indicaram elementos concretos que demonstrassem a imprescindibilidade da custódia cautelar; as quantidades apreendidas não se mostraram expressivas a ponto de, por si só, justificar a segregação e houve ausência de fundamentação idônea, razão pela qual a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: RENAN DIAS SENA (ou RENAN DIAS DE SENA); Paciente: REINER DIAS SENA (ou REINER DIAS DE SENA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva dos pacientes e impor medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Concreta Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Concreta Da Prisão Cautelar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RENAN DIAS SENA (ou RENAN DIAS DE SENA)

Paciente

REINER DIAS SENA (ou REINER DIAS DE SENA)

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 prova da materialidade e indícios de autoria
  3. 3 suficiência da quantidade de droga para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

As decisões de manutenção da prisão preventiva não indicaram elementos concretos que demonstrassem a imprescindibilidade da custódia cautelar; as quantidades apreendidas não se mostraram expressivas a ponto de, por si só, justificar a segregação e houve ausência de fundamentação idônea, razão pela qual a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva dos pacientes e impor medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Revogar a prisão preventiva dos pacientes RENAN DIAS SENA e REINER DIAS SENA.
  • Impor medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo Magistrado local.