RHC 143378 - DECISAO

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Houve provimento do recurso em habeas corpus porque, sendo os crimes imputados de natureza culposa, não se configura o requisito objetivo do art. 313, I, do CPP (exigência de crime doloso com pena máxima superior a quatro anos) para a manutenção da prisão preventiva; assim, revogou-se a prisão preventiva e autorizou-se a aplicação, se cabível, de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: ALEXSANDRO FELIPE DOMINGUES; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Mérito
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Culposo, Lesão Corporal Culposa, Embriaguez Ao Volante, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP, Art. 313 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Trânsito Prisão Preventiva Homicídio Culposo Lesão Corporal Culposa Embriaguez Ao Volante Medidas Cautelares Alternativas +2 more

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Parties

ALEXSANDRO FELIPE DOMINGUES

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da prisão preventiva para crimes culposos à luz dos arts. 312 e 313 do CPP
  2. 2 Existência de fundamentação concreta (periculum libertatis, modus operandi) para manutenção da custódia cautelar
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Houve provimento do recurso em habeas corpus porque, sendo os crimes imputados de natureza culposa, não se configura o requisito objetivo do art. 313, I, do CPP (exigência de crime doloso com pena máxima superior a quatro anos) para a manutenção da prisão preventiva; assim, revogou-se a prisão preventiva e autorizou-se a aplicação, se cabível, de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.