HC 643429 - ACORDAO

HC 643429 - ACORDAO

O reconhecimento fotográfico apresentado nos autos foi eivado de irregularidades (ausência de descrição prévia, fotos não semelhantes, indícios fenotípicos divergentes) e, por isso, não constitui indício suficiente e robusto de autoria exigido para a decretação da prisão preventiva; diante da insuficiência dos elementos, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que concedeu o habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente / Denunciado: LUCAS ELIAS DE BARROS; Vítima: Durvalina Di Marco Saletti; Vítima (falecida): Maria Helena Di Marco Santos; Vítima: Ronan Gustavo Di Marco Saletti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Indício Suficiente De Autoria, Art. 226 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Indício Suficiente De Autoria Art. 226 Do CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

LUCAS ELIAS DE BARROS

Paciente / Denunciado

Durvalina Di Marco Saletti

Vítima

Maria Helena Di Marco Santos

Vítima (falecida)

Ronan Gustavo Di Marco Saletti

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento fotográfico realizado em delegacia, eivado de irregularidades, constitui indício suficiente de autoria para justificar prisão preventiva
  2. 2 Qual o grau de confiança exigido na prova de identificação para decretar medida cautelar de prisão
  3. 3 Aplicabilidade do art. 226 do Código de Processo Penal ao reconhecimento fotográfico realizado em delegacia

Ratio Decidendi

O reconhecimento fotográfico apresentado nos autos foi eivado de irregularidades (ausência de descrição prévia, fotos não semelhantes, indícios fenotípicos divergentes) e, por isso, não constitui indício suficiente e robusto de autoria exigido para a decretação da prisão preventiva; diante da insuficiência dos elementos, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que concedeu o habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que concedeu o habeas corpus