RHC 152102 - DECISAO

RHC 152102 - DECISAO

Negou-se a substituição da prisão preventiva por domiciliar porque a paciente está denunciada por homicídio tentado, crime cometido com emprego de violência, hipótese expressamente excluída pela jurisprudência do STF (HC 143.641) e pelo art. 318-A do CPP; adicionalmente, a defesa não comprovou que a filha dependa exclusivamente dos cuidados da paciente e há elementos que indicam periculosidade e vínculo com organização criminosa, justificando a manutenção da custódia preventiva.

Parties
Recorrente / Paciente: JESSICA BATISTA DE OLIVEIRA CARRILHO; Órgão Julgador / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 Do CPP, Lei 13.257/2016, Lei 13.769/2018, Homicídio Tentado
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 Do CPP Lei 13.257/2016 Lei 13.769/2018 Homicídio Tentado

Case Brief

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Parties

JESSICA BATISTA DE OLIVEIRA CARRILHO

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 aplicabilidade do art. 318 e 318-A do Código de Processo Penal
  3. 3 exceção para crimes cometidos com violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

Negou-se a substituição da prisão preventiva por domiciliar porque a paciente está denunciada por homicídio tentado, crime cometido com emprego de violência, hipótese expressamente excluída pela jurisprudência do STF (HC 143.641) e pelo art. 318-A do CPP; adicionalmente, a defesa não comprovou que a filha dependa exclusivamente dos cuidados da paciente e há elementos que indicam periculosidade e vínculo com organização criminosa, justificando a manutenção da custódia preventiva.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.