HC 653425 - ACORDAO

HC 653425 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à luz da Lei n. 13.964/2019 e da jurisprudência do STF e do STJ, é ilegal a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva decretada de ofício pelo juiz, sendo imprescindível a prévia representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público (interpretação conjunta dos arts. 310, II; 282, §§ 2º e 4º; e 311 do CPP).

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Princípio Acusatório, Lei N. 13.964/2019, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Conversão Da Prisão Em Flagrante Princípio Acusatório Lei N. 13.964/2019 Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação de prisão preventiva de ofício pelo juiz após conversão da prisão em flagrante
  2. 2 Interpretação do art. 310, II, do Código de Processo Penal à luz das alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Necessidade de prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial para a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à luz da Lei n. 13.964/2019 e da jurisprudência do STF e do STJ, é ilegal a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva decretada de ofício pelo juiz, sendo imprescindível a prévia representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público (interpretação conjunta dos arts. 310, II; 282, §§ 2º e 4º; e 311 do CPP).

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental