HC 676103 - DECISAO

HC 676103 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a instrução criminal se encontra encerrada e o paciente foi condenado em sentença (Ação Penal n.º0000060-45.2020.8.17.0770), de modo que incide a Súmula 52/STJ, suprindo a alegação de excesso de prazo; além disso, trata-se de impetração substitutiva de recurso ordinário, entendimento que autoriza o não conhecimento/prejudicialidade do writ pelo relator.

Parties
Paciente: SAMUEL PRERIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Prejudicado (decisão Monocrática)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico (art. 226, Cpp), Impetração Substitutiva De Recurso, Excesso De Prazo, Súmula 52/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico (art. 226, Cpp) Impetração Substitutiva De Recurso Excesso De Prazo Súmula 52/stj

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Parties

SAMUEL PRERIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Prejudicado (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 ilegalidade do reconhecimento fotográfico (art. 226, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a instrução criminal se encontra encerrada e o paciente foi condenado em sentença (Ação Penal n.º0000060-45.2020.8.17.0770), de modo que incide a Súmula 52/STJ, suprindo a alegação de excesso de prazo; além disso, trata-se de impetração substitutiva de recurso ordinário, entendimento que autoriza o não conhecimento/prejudicialidade do writ pelo relator.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado.