HC 689817 - DECISAO

HC 689817 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a decretação da prisão preventiva pelo Tribunal de origem ocorreu quase 11 meses após a concessão da liberdade provisória sem indicação de fatos supervenientes que demonstrassem risco atual ou contemporâneo (periculum libertatis), de modo que faltou fundamentação concreta e contemporânea para a custódia cautelar, devendo ser restabelecida a liberdade provisória concedida pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: LETICIA BORTOLUCCI DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Para Restabelecer a Liberdade Provisória
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a liberdade provisória concedida pelo Juízo de primeiro grau na Ação Penal n. 1501257-07.2020.8.26.0318.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Contemporaneidade, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Contemporaneidade Medidas Cautelares

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Parties

LETICIA BORTOLUCCI DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Para Restabelecer a Liberdade Provisória

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade dos fundamentos que justificam a prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a decretação da prisão preventiva pelo Tribunal de origem ocorreu quase 11 meses após a concessão da liberdade provisória sem indicação de fatos supervenientes que demonstrassem risco atual ou contemporâneo (periculum libertatis), de modo que faltou fundamentação concreta e contemporânea para a custódia cautelar, devendo ser restabelecida a liberdade provisória concedida pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a liberdade provisória concedida pelo Juízo de primeiro grau na Ação Penal n. 1501257-07.2020.8.26.0318.

Orders

  • Restabelecer a liberdade provisória concedida pelo Juízo de primeiro grau na Ação Penal n. 1501257-07.2020.8.26.0318.
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Vara Criminal da Comarca de Leme.