HC 689081 - DECISAO

HC 689081 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, da ausência de demonstração, prima facie, de fumus boni iuris e periculum in mora, e do caráter satisfativo do pedido (trancamento da ação), que exige apreciação meritória pelo colegiado, não sendo caso para mitigação do enunciado da Súmula.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Nulidade Das Provas, Súmula 691 STF, Concessão De Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Violação De Domicílio Nulidade Das Provas Súmula 691 STF Concessão De Liminar Em Habeas Corpus

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 violação de domicílio e nulidade das provas
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao caso
  3. 3 possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus quando a ilegalidade esteja provada de imediato

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, da ausência de demonstração, prima facie, de fumus boni iuris e periculum in mora, e do caráter satisfativo do pedido (trancamento da ação), que exige apreciação meritória pelo colegiado, não sendo caso para mitigação do enunciado da Súmula.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.